.'. Você sabe? A diferença entre Racismo e Injúria Racial (Reis & Reis Advocacia)

A Injúria Racial, está prevista no artigo 140 § 3° do Código Penal:

Art. 140. - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3° - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

A Injúria Racial consiste em ofender a dignidade da pessoa ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de alguma deficiência.

já o Racismo está previsto no artigo 20 da Lei . 7.716 / 89:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros.

Cordialmente,

Gleison Reis .'.

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