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TJMG lança segundo volume da revista de Precedentes Qualificados da Corte Mineira. O TJMG, no dia 28.10.2020, lançou o segundo volume da...


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Não incide INSS: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos 15 dias antecedentes ao auxílio doença. O CARF, ao aplicar...


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Segundo entendimento da 6ª Turma do STJ, é lícita a obtenção de prova por meio de computadores de propriedade da empresa. Segundo...
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