.'. Projeto de Lei Permite o Parcelamento De Divida Trabalhista (Reis e Reis Advocacia)
- Gleison Reis
- 30 de nov. de 2020
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O projeto de lei n. 2.863/2020, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), autoriza que o empregador com dívidas trabalhista em execução durante o período de calamidade pública provocada pela pandemia do COVID-19, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses.
Ademais, o projeto visa permitir, além da possibilidade do parcelamento, a suspensão, pelo mesmo período, da exigência de recolhimento do depósito recursal.
Segundo o autor do projeto, a medida se justifica pela retração econômica provoca pela pandemia e considera como uma solução mais razoável, justa e equânime para as empresas que possuem dívidas trabalhistas.
O projeto será analisado em caráter conclusivo por duas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Contábeis
Cordialmente,
.'. Prof. Gleison Reis
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